O Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar, nesta quarta-feira (28), o julgamento das ações que discutem a divisão das chamadas “sobras eleitorais”. Na prática, o tribunal vai decidir se são válidos os critérios criados pelo Congresso Nacional para o acesso às vagas de deputados federais, estaduais, distritais e vereadores que sobraram na divisão dos espaços entre os partidos nas Casas Legislativas.
Está prevista ainda a conclusão do julgamento sobre a necessidade de justificar a demissão de empregados públicos, com a fixação de uma espécie de guia a ser aplicado nas instâncias inferiores da Justiça.
Além disso, os ministros devem se debruçar sobre a pauta ambiental e sobre recursos que tratam da chamada “revisão da vida toda” no INSS. Constam também na previsão de julgamentos ações que tratam do poder de investigação do Ministério Público.
As sessões desta semana ainda serão as primeiras com a participação do ministro Flávio Dino, que tomou posse na semana passada. Antes do plenário, o ministro vai atuar, na terça-feira (27), na Primeira Turma da Corte.
Sobras eleitorais
O processo que discute a validade da distribuição das chamadas sobras eleitorais – as vagas não preenchidas na eleição para o Poder Legislativo – deve ter uma definição nesta quarta-feira. Estão em discussão as mudanças na lei eleitoral feitas em 2021. Partidos que questionaram a norma consideram que ela afeta o direito de partidos e candidatos de serem contemplados com os cargos.
Até o momento, já foram apresentados cinco votos. Três ministros consideram que as regras que restringiram a participação das legendas nesta divisão são inconstitucionais, mas divergem quanto ao momento de aplicação da decisão. Dois ministros votaram por validar as normas aprovadas pelo Congresso.
Demissão de empregados públicos
No último dia 8, o Supremo já tinha decidido que é necessário apresentar o motivo da demissão de empregados públicos — aqueles que atuam em empresas públicas e sociedades de economia mista, espécies de estatais.
As empresas públicas e sociedades de economia mista são ligadas aos governos e realizam atividades econômicas, concorrendo com empresas privadas.
Como exemplos estão o Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. Seus funcionários são admitidos por concurso público e, diferentemente de servidores efetivos, atuam regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. Ou seja, não têm a estabilidade do funcionalismo público que trabalha na Administração Direta (em órgãos públicos).
Agora, os ministros vão bater o martelo sobre uma proposta de tese para o caso, que servirá de guia para casos semelhantes em instâncias inferiores.
Pauta ambiental
Ainda na próxima quarta, estão pautadas ações que discutem a política ambiental do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. São elas:
– Ação dos partidos PSB, Rede, PDT, PV, PT, PSOL, PCdoB contra ações e omissões do Ministério do Meio Ambiente, Ibama, ICMBio e Funai por conta do desmatamento na Amazônia durante o governo do político do PL. Os partidos apontaram problemas na fiscalização ambiental e deficiência na execução do orçamento para o controle de irregularidades.
– Ação do partido Rede Sustentabilidade para que seja reconhecido o “estado de coisas inconstitucional” na gestão ambiental brasileira. O “estado de coisas inconstitucional” é uma violação sistemática de direitos previstos na Constituição. Quando reconhecido pelo Supremo, permite que o tribunal determine ao governo a adoção de providências.
– Pedido do partido Rede Sustentabilidade contra supostas omissões do então presidente Bolsonaro e do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, na tarefa de combater o desmatamento e proteger o meio ambiente brasileiro. Os autores solicitam que seja determinado que o governo tome providências na área.
– Ação do PT contra omissões durante a gestão do governo Bolsonaro em relação à proteção do Pantanal e da Amazônia.
Revisão da vida toda
A revisão da vida toda é um mecanismo que abre a possibilidade de aplicação de uma regra mais vantajosa para segurados no cálculo de suas aposentadorias.
Na prática, é o recálculo da média salarial para a aposentadoria considerando todas as remunerações do trabalhador, mesmo as anteriores a julho de 1994, quando foi implementado o Plano Real. O mecanismo pode, na prática, mudar os valores dos benefícios de milhares de aposentados e pensionistas, o que também impacta nas contas públicas.
Poder de investigação do Ministério Público
Os ministros também vão analisar oito ações que tratam das atribuições do Ministério Público.
A discussão é se o Ministério Público Federal e os MPs nos estados podem realizar o procedimento investigatório criminal, etapa de apurações antes de propor a denúncia. Associações de carreiras policiais consideram que a atribuição fere a Constituição e a tarefa é do delegado, por meio do inquérito policial.
Acesso a celulares como prova de crimes
O STF tem na pauta o recurso que discute se são válidas provas obtidas pela polícia quando seus agentes acessam, no local do crime, a agenda telefônica e o registro de chamadas de celulares de suspeitos, sem autorização judicial.
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